vinted vinted pro segunda mão DAC7 impostos

Vinted Pro em Portugal: o que o guia da Vinted não diz

Software Engineer 22 min de leitura
Vinted Pro em Portugal: o que o guia da Vinted não diz

Este texto é para quem vende a partir de Portugal e se pergunta se tem de passar a Vinted Pro. A resposta começa nas páginas portuguesas da Vinted: a 2 de outubro de 2026, a página de ajuda sobre o registo como vendedor Pro inclui Portugal entre os países onde pode estar registado um vendedor Pro, seja empresário em nome individual, organização sem fins lucrativos ou empresa.

É uma pergunta cada vez mais pesquisada. Segundo dados do Google Ads (via DataForSEO, consultados a 2 de outubro de 2026), «vinted pro» é pesquisado em Portugal cerca de 590 vezes por mês, e passou de 260 pesquisas em setembro de 2025 para 720 em agosto de 2026.

A Vinted publica em português um guia para vendedores Pro, mas esse guia fala para toda a União Europeia. Em três pontos manda a lei portuguesa e não o guia: a fatura, a garantia e o que as Finanças pedem antes de começares a vender.

Para apurar os factos sobre a Vinted Pro e a lei, lemos só páginas portuguesas da Vinted e fontes oficiais portuguesas (Diário da República, Portal das Finanças e Segurança Social), todas consultadas a 2 de outubro de 2026. Este texto não substitui o conselho de um contabilista certificado sobre o teu caso.

A Vinted Pro está disponível em Portugal?

Sim. A página de ajuda sobre o registo diz: «Podes tornar-te Vinted Pro se tiveres registo como empresário em nome individual (empreendedor), organização sem fins lucrativos ou empresa registada», e Portugal está na lista de países que vem a seguir nessa frase.

O guia para vendedores Pro diz o mesmo: «A Vinted Pro está disponível para quem vende de forma profissional e tenha registo nos seguintes países», com Portugal na lista. As condições para vendedores Pro (os Termos e Condições da Vinted Pro), na versão aplicável a partir de 5 de outubro de 2026, remetem para a página de ajuda a elegibilidade de cada país.

A ajuda portuguesa da Vinted já nomeava Portugal em junho de 2024, como mostra a versão arquivada de junho de 2024. Em março de 2024, a versão arquivada da página da conta Pro dizia outra coisa: «Apenas empresários em nome individual e organizações sem fins lucrativos registados em França podem tornar-se Vinted Pro.»

São datas de cópias de arquivo, não de um lançamento: a Vinted não publica quando abriu a Vinted Pro em Portugal, e entre duas cópias o texto pode ter mudado mais de uma vez.

Um vendedor Pro é quem vende com uma Conta de Venda Pro, em nome de um negócio registado. Quem compra vê a diferença: segundo a página de ajuda do registo, a Vinted coloca «um emblema de “Pro” junto ao teu nome no teu perfil e páginas de artigos».

Quanto custa a Vinted Pro? Grátis para quem vende, a taxa paga-a o comprador

Para quem vende, nada. A página da conta Pro responde: «Sim, é grátis. Com uma conta Vinted Pro, podes anunciar todos os artigos que quiseres, sem custos.» A lista de preços só cobra a quem vende, particular ou Pro, serviços opcionais de visibilidade, como Destacar artigos e Perfil em Destaque.

A taxa existe, mas paga-a quem compra, somada ao preço do pedido. Nas páginas lidas a 2 de outubro de 2026, a ajuda sobre a proteção de quem compra a um Pro e a lista de preços chamam-lhe «Taxa de Proteção dos Compradores Pro». Nas condições para vendedores Pro aplicáveis a partir de 5 de outubro de 2026, chama-se «Taxa Vinted», uma taxa «paga por quem compra ao fazer um pedido através da Vinted».

A página de ajuda sobre essa taxa, consultada a 2 de outubro de 2026, diz que inclui uma percentagem do preço do artigo e uma taxa fixa, normalmente 5% + 0,70 €, com IVA incluído. Vale para qualquer compra na Vinted, não só para as compras a um vendedor Pro.

Ou seja, o vendedor Pro não paga comissão sobre a venda. A comparação entre o Wallapop e a Vinted mostra o que paga quem vende e quem compra em cada plataforma.

Quando tens de passar a Vinted Pro: a regra da Vinted e a das Finanças

A Vinted não dá um número. A página da conta Pro põe a fronteira assim: «Se queres vender na Vinted uma grande quantidade de artigos (mais do que simplesmente destralhar o roupeiro!), tens de registar-te como vendedor profissional.»

A página de ajuda sobre a venda profissional concretiza: «as contas padrão não podem ser utilizadas para vender artigos profissionalmente», e isso «inclui a revenda como fonte secundária de rendimento através da compra ou recolha de artigos especificamente para ganho comercial».

Quem tem estatuto de empresa, atua em nome de uma ou vende para obter um rendimento regular tem de se inscrever como Pro. E o guia avisa: «podemos bloquear o teu acesso à Vinted se não te registares como Pro mas cumprires os requisitos para considerarmos que vendes de forma profissional». Nenhuma destas páginas dá um número de vendas ou um valor.

O registo do negócio não se faz na Vinted. O guia diz que és «a única pessoa responsável, se aplicável, pela inscrição no registo comercial do teu país, bem como pelo cumprimento das tuas obrigações sociais e fiscais».

Do lado da lei, o Código do IRS não fala da Vinted nem fixa um número de vendas. O artigo 3.º diz que os rendimentos «decorrentes do exercício de qualquer atividade comercial» são da categoria B, e também os «provenientes da prática de atos isolados» dessa atividade.

O artigo 112.º diz quando declarar: «Antes de iniciar alguma atividade suscetível de produzir rendimentos da categoria B, deve o sujeito passivo apresentar a respetiva declaração de início». Pode ser enviada por via eletrónica, e o artigo 31.º do Código do IVA pede a declaração «antes de iniciado o exercício da atividade».

A lei não faz de nenhum destes números um limite para passar a Pro, e a Vinted tem um aviso próprio ligado ao IVA, explicado mais abaixo. A tabela diz que regra manda em cada pergunta.

PerguntaQuem decideO que diz a regraÉ um limite para passar a Pro?
Tenho de ter conta Pro?A Vinted (página da conta Pro e ajuda sobre venda profissional)Conta Pro para quem vende de forma profissional, incluindo a revenda como fonte secundária de rendimentoÉ o critério, e não tem número
Tenho de declarar o início de atividade?Finanças (Código do IRS, artigo 112.º; Código do IVA, artigo 31.º)Declaração antes de começar uma atividade que produza rendimentos da categoria BNão
Estou isento de IVA?Código do IVA, artigo 53.ºIsenção para quem, no ano civil anterior, não passou de 15 000 € de volume de negócios em Portugal e cumpre as outras condições do artigoNa lei, não; a Vinted tem um aviso ligado a um limite de IVA que não diz qual é (ver abaixo)
Quando entro na Segurança Social?Instituto da Segurança Social (Guia Prático 1009)O primeiro enquadramento produz efeitos no primeiro dia do 12.º mês após o início de atividadeNão
A plataforma comunica as minhas vendas?Lei n.º 36/2023 (DAC7)Comunica os dados de quem faz 30 vendas ou mais, ou recebe mais de 2 000 €, no mesmo ano civilNão

Fontes: vinted.pt (página da conta Pro, ajuda 1120 e guia para vendedores Pro), Código do IRS e Código do IVA no Portal das Finanças, Guia Prático 1009 da Segurança Social e Lei n.º 36/2023 no Diário da República, consultados a 2 de outubro de 2026.

Criar conta Vinted Pro: NIF, NIPC e os documentos que a Vinted pede

Há dois caminhos: converter a conta que já tens ou abrir outra, com outro e-mail e outro número de telemóvel. A página de ajuda do registo diz: «Podes ter 1 conta particular e 1 conta Pro.» E as condições para vendedores Pro fixam o máximo: «Só tens permissão para ter uma Conta Pro.»

Para converter, não podes ter vendas a meio: «Não podes converter a tua conta particular já existente numa conta Pro enquanto tiveres pedidos a decorrer.» O saldo segue para o banco e, segundo a mesma página, chega à tua conta bancária «no prazo de 5 dias úteis».

No registo, a Vinted pede o Número de Identificação Fiscal (NIF), os dados do representante, os dados bancários e os documentos de verificação KYC/KYB . A página de ajuda sobre os documentos pedidos refere ainda uma cópia do documento de identidade, «por exemplo, passaporte, cartão de cidadão, carta de condução», e uma «Auto-certificação da conformidade do produto com a legislação da UE».

As condições para vendedores Pro pedem ainda a denominação legal, o tipo de entidade, o registo comercial e o «número de registo para efeitos de IVA ou outro documento de identificação semelhante». No formulário, escolhes o tipo de entidade (comerciante em nome individual, empresa ou organização) e indicas a morada que usaste para registar a empresa em Portugal.

Depois do registo, o perfil mostra «o nome da tua empresa, NIPC, dados de contacto, registo comercial e morada comercial», segundo a página da conta Pro. O empresário em nome individual pode mantê-los privados durante o registo. E a página de ajuda avisa: «Alguns dados, como o NIPC, não podem ser alterados nas definições da tua conta Vinted Pro.»

Em resumo, a Vinted pede o NIF no registo e mostra o NIPC no perfil. Qual dos números corresponde ao teu caso é uma pergunta para as Finanças ou para o teu contabilista, não para a Vinted.

Entre os textos de interface da vinted.pt há também um aviso de conta restrita para quem, no ano anterior, ultrapassou «o limite a partir do qual é necessário declarar IVA»: pede o registo como Vinted Pro e o NIPC. Os textos lidos não dizem qual é esse limite nem a quem aparece o aviso, por isso não o ligues a nenhum dos números deste texto.

Se o registo encravar, a página de ajuda sobre problemas no registo Pro só indica o botão «Contacta-nos».

O que muda quando és Pro: pagamento a 14 dias, devoluções e o que podes vender

A conta Pro muda três coisas: quando recebes, as devoluções e o que podes anunciar. A tabela no fim da secção põe as duas contas lado a lado.

Quando recebes o dinheiro

A página de ajuda para vendedores Pro explica que, depois de o pedido ser marcado como entregue, quem compra «tem 14 dias consecutivos para comunicar quaisquer problemas ou decidir se quer devolver o artigo». Só então «o teu pagamento será automaticamente transferido para ti», e «não podes concluir o pedido ou receber o pagamento mais cedo».

Numa conta particular, se quem compra não confirmar nem reclamar, o pedido conclui-se «2 dias após o comprador receber o pedido», segundo a ajuda sobre a conclusão dos pedidos. Com conta Pro, o dinheiro chega 14 dias após a entrega, em vez de 2. O prazo de envio não muda: 5 dias úteis após a compra, nas condições Pro e, com a etiqueta da Vinted, nos Termos e Condições gerais aplicáveis a partir de 5 de outubro de 2026.

Devoluções obrigatórias durante 14 dias

A página para vendedores Pro é direta: «Tens de aceitar devoluções de artigos.» Do lado de quem compra, a Vinted chama-lhe direito a anular. Segundo a página de ajuda sobre o direito a anular do comprador, quem compra tem 14 dias a contar da receção para decidir se devolve, por qualquer motivo, salvo as exceções que essa página enumera, e mais 14 dias para enviar o artigo de volta.

Depois do pedido de devolução, «dispões de 2 dias para aceitar a devolução ou reembolsar a pessoa que fez a compra permitindo-lhe ficar com o artigo», segundo a página de ajuda sobre devoluções a vendedores Pro, e tens mais 2 dias para confirmar o estado do artigo devolvido. O envio de volta paga-o quem compra, salvo se o assumires.

Podes publicar políticas adicionais de devolução ou de garantia, mas a página de ajuda sobre essas políticas avisa quem compra que elas «nunca poderão excluir ou limitar os teus direitos enquanto consumidor».

Mudam também duas regras de venda: podes vender lotes, mas «não podes definir descontos para conjuntos», e quem compra tem de usar o botão «Comprar agora» e um dos envios integrados.

O que podes vender com conta Pro

A conta Pro é para segunda mão: vestuário, calçado e acessórios; artigos de criança, como brinquedos, mobiliário e puericultura; acessórios de tecnologia; casa; lazer, como livros, consolas e videojogos, jogos de tabuleiro, música e vídeo; e artigos para animais de estimação.

A lista do que um vendedor Pro não pode fazer exclui, entre outros, artigos feitos por ti, personalizados ou por encomenda, cosmética e aparelhos de beleza, um grande número de artigos novos (mesmo com etiqueta) e «artigos comprados a granel para revenda, ou artigos de baixo valor vendidos através de dropshipping». Anúncios que repetem as mesmas imagens também podem ser retirados.

E há uma regra para qualquer conta, na página sobre a venda profissional: «Não podes vender artigos novos comprados especificamente para revenda.» A página acrescenta que a regra «aplica-se a todos, incluindo as contas de venda Vinted Pro».

Na vinted.pt, a 2 de outubro de 2026Conta particularConta Pro
Custo para quem vende0 €; só serviços de visibilidade opcionais0 €; só serviços de visibilidade opcionais
O que paga quem compraA taxa da Vinted, normalmente 5% + 0,70 €, com IVA incluídoA mesma taxa da Vinted, normalmente 5% + 0,70 €, com IVA incluído
Quando recebesO pedido conclui-se 2 dias após a receção, se quem compra não confirmar nem reclamar14 dias após o pedido aparecer como entregue, nunca antes
Prazo de envio5 dias úteis após a compra, com a etiqueta de envio da Vinted5 dias úteis após a compra
DevoluçõesA política de reembolso da Vinted cobre o artigo perdido, danificado ou significativamente diferente do anunciado, sem prejuízo de outros direitos legaisObrigatórias: quem compra pode devolver por qualquer motivo em 14 dias, salvo exceções
Como te compramNão indicado nas fontes lidasSó com «Comprar agora» e um envio integrado
O que podes venderNada de forma profissional, incluindo a revenda como fonte secundária de rendimentoSegunda mão nas categorias da conta Pro, sem as exclusões da lista
Dados no perfilNão indicado nas fontes lidasEmpresa, NIPC, contactos, registo e morada comercial; o empresário em nome individual pode mantê-los privados
Quantas contasAté 1 particularAté 1 Pro, com outro e-mail e outro telemóvel

Fontes: vinted.pt (página da conta Pro, lista de preços, ajuda 235, 886, 906, 918, 1120 e 1654, lista de exclusões para vendedores Pro, condições para vendedores Pro e Termos e Condições gerais da Vinted, na versão aplicável a partir de 5 de outubro de 2026), consultadas a 2 de outubro de 2026.

Fatura e garantia: onde o guia da Vinted não serve para Portugal

Este é o ponto em que mais vale não confiar numa leitura rápida. O guia para vendedores Pro pergunta e responde: «Sou obrigado a emitir a fatura do artigo vendido? Nem sempre. Não há obrigação de faturação para as vendas locais e para as vendas à distância na UE, desde que se utilize o sistema OSS.»

As condições para vendedores Pro dizem outra coisa: «É da tua responsabilidade enviar uma fatura do Artigo que vendeste a quem comprou». Para quem vende a partir de Portugal, quem desempata é o Código do IVA.

O artigo 29.º do Código do IVA obriga a «Emitir obrigatoriamente uma fatura por cada transmissão de bens ou prestação de serviços», «ainda que estes não a solicitem», ou seja, mesmo que o comprador não peça fatura.

O artigo 57.º aplica a mesma regra a quem está isento pelo artigo 53.º, e essas faturas «devem sempre conter a menção “IVA - regime de isenção”». O «nem sempre» do guia é uma resposta pensada para toda a UE, não para as obrigações de quem vende estabelecido em Portugal.

Com a garantia passa-se o mesmo. O guia diz: «Os bens em segunda mão também estão cobertos pela garantia mínima de dois anos». E acrescenta que, «em alguns países da UE», se pode acordar um prazo mais curto, «mas nunca inferior a um ano».

Em Portugal manda o Decreto-Lei n.º 84/2021, em vigor desde 1 de janeiro de 2022: o profissional responde pela falta de conformidade que se manifeste «no prazo de três anos a contar da entrega do bem». Em bens usados, «por acordo entre as partes», o prazo «pode ser reduzido a 18 meses», salvo se o artigo for anunciado como recondicionado.

Quem vende usados em Portugal com conta Pro responde, portanto, durante 3 anos, ou 18 meses se o combinar com o comprador. Os 2 anos do guia não são a regra portuguesa.

TemaO que diz a VintedO que diz a lei portuguesaO que conta em Portugal
FaturaGuia Pro: «Nem sempre». Condições Pro: enviar a fatura é responsabilidade de quem vendeCódigo do IVA, artigos 29.º e 57.º: fatura por cada venda de bens, mesmo sem pedido, também no regime de isençãoFatura em cada venda, com «IVA - regime de isenção» se estiveres isento
Garantia de um artigo usadoGuia Pro: 2 anos, nunca menos de 1 em alguns países da UEDecreto-Lei n.º 84/2021: 3 anos; em usados, por acordo, 18 meses3 anos, ou 18 meses por acordo com o comprador
Registo da atividadeGuia Pro: és a única pessoa responsável pela inscriçãoCódigo do IRS, artigo 112.º: declaração de início antes de começarDeclarar o início antes de começar a atividade
IVACondições Pro: incluir o IVA no preço, se se aplicarCódigo do IVA, artigo 53.º: isenção até 15 000 € de volume de negócios no ano anteriorIsenção possível, mas a fatura continua obrigatória
DAC7Ajuda 1149: declaração DAC7 com 30 vendas ou mais, ou mais de 2 000 €, num ano civilLei n.º 36/2023: a mesma regra, para a comunicação da plataformaComunicação de dados, não um limite para passar a Pro

Fontes: guia e condições para vendedores Pro e ajuda 1149 da vinted.pt; Código do IVA e Código do IRS no Portal das Finanças; Decreto-Lei n.º 84/2021 e Lei n.º 36/2023 no Diário da República. Consultados a 2 de outubro de 2026.

IVA e Segurança Social: a isenção até 15 000 € e o prazo de 12 meses

O artigo 53.º do Código do IVA, na redação do Decreto-Lei n.º 35/2025, isenta quem tem sede ou domicílio em Portugal, não exporta e, no ano civil anterior, não teve «um volume de negócios anual em território nacional superior a 15 000 €». Quem começa agora usa o volume «estimado pelo sujeito passivo para o ano civil corrente».

Três avisos. Isento de IVA não quer dizer sem fatura, como manda o artigo 57.º. Os 15 000 € são um limite de IVA, não do IRS. A lei não os liga à conta Pro, e o aviso da Vinted citado acima não diz se é esse o limite. E se o IVA se aplicar, as condições Pro pedem-te que o incluas no preço: «incluir o IVA no Preço Total se esse imposto te for aplicável».

Na Segurança Social, o que mais conta para quem começa é o prazo. O Guia Prático 1009 do Instituto da Segurança Social (versão 1.14 de 16 de maio de 2025) diz: «O primeiro enquadramento no Regime dos Trabalhadores Independentes só produz efeitos no primeiro dia do 12.º mês posterior ao do início de atividade.»

O rendimento relevante é «20% dos rendimentos associados à produção e venda de bens», apurado trimestralmente. O guia indica taxas diferentes consoante o enquadramento, e este texto não determina qual se aplica ao teu caso: confirma-a com a Segurança Social.

DAC7 na Vinted: o que acontece com 30 vendas ou mais, ou mais de 2 000 €

A DAC7 é uma regra europeia de comunicação de dados pelas plataformas. Em Portugal, a Lei n.º 36/2023, de 26 de julho, transpõe a Diretiva (UE) 2021/514, com efeitos desde 1 de janeiro de 2023.

A lei deixa de fora o vendedor com «menos de 30 atividades relevantes» na venda de bens e cuja contrapartida «não tenha excedido 2000 €» no período. Ou seja, a plataforma comunica às autoridades fiscais os dados de quem faz 30 vendas ou mais, ou recebe mais de 2 000 €, no mesmo ano.

A página de ajuda sobre a DAC7 aplica a mesma regra e pede a declaração DAC7 a quem atingir um destes dois patamares: «30 ou mais vendas num ano civil» ou «mais de €2 000 num ano civil». Segundo a Vinted, sem a declaração podes deixar de conseguir vender ou aceder ao saldo.

A Vinted acrescenta: «Preencher uma declaração e partilhar informações não significa que tenhas obrigação de pagar impostos sobre as tuas vendas na Vinted». É a leitura da Vinted. A lei trata dos dados que a plataforma comunica, não diz que imposto pagas.

A DAC7 não é o limite para passar a Pro, nem o da isenção de IVA, nem tem a ver com o aviso de conta restrita que liga o NIPC ao IVA. São regras diferentes, e misturá-las leva a decisões erradas.

Vinted Pro, Wallapop e loja própria: o mesmo stock em vários canais

Se a Vinted não é o teu único canal, há um problema que a conta Pro não resolve. Com o mesmo artigo na Vinted, no Wallapop e na tua loja online, cada venda obriga-te a retirar o anúncio dos outros canais antes que alguém compre uma peça que já não tens. Em segunda mão, muitas vezes só há uma unidade de cada artigo.

Se ainda não vendes no Wallapop, o guia para vender no Wallapop explica como funciona essa plataforma, que também opera em Portugal.

A Ruit funciona com contas Vinted Pro. Ligas a tua conta com a extensão da Ruit para Chrome ou Edge, no computador: a extensão usa a sessão da Vinted que tens aberta no navegador e não te pede a palavra-passe. O passo a passo está em como ligar a tua conta da Vinted.

Com a conta ligada, a Ruit publica os teus artigos na Vinted, no Wallapop e na tua loja Shopify, WooCommerce ou PrestaShop a partir de um só inventário, também vários de uma vez. Quando um artigo se vende num canal, a Ruit retira o anúncio dos outros.

Uma nota para não haver confusões: as condições para vendedores Pro, incluindo a versão aplicável a partir de 5 de outubro de 2026, são da Vinted, e a Ruit não é responsável por elas. Cumprir essas condições e as tuas obrigações fiscais continua a ser responsabilidade tua.

Vendes também no Wallapop ou numa loja própria? Vê os planos e preços da Ruit ou começa a usar a Ruit.

Perguntas frequentes

A Vinted Pro está disponível em Portugal?

Sim. A 2 de outubro de 2026, as páginas portuguesas da Vinted incluem Portugal entre os países onde pode estar registado um vendedor Pro: empresário em nome individual, organização sem fins lucrativos ou empresa. A ajuda portuguesa da Vinted já nomeava Portugal em junho de 2024.

Quanto custa a Vinted Pro?

Nada a quem vende: não há mensalidade nem custo por anúncio, e os serviços de visibilidade são opcionais. A taxa da Vinted, normalmente 5% + 0,70 € com IVA, paga-a quem compra. Nas condições para vendedores Pro aplicáveis a partir de 5 de outubro de 2026, chama-se «Taxa Vinted».

Preciso de NIF para criar uma conta Vinted Pro?

Sim. As páginas de ajuda da Vinted sobre o registo Pro pedem o Número de Identificação Fiscal (NIF), além dos dados do representante, do documento de identidade, dos dados bancários e dos documentos de verificação. Depois do registo, o perfil Pro mostra o NIPC, que não se pode alterar nas definições da conta.

A partir de quantas vendas tenho de passar a Vinted Pro?

A Vinted não dá um número: pede conta Pro a quem vende de forma profissional, incluindo a revenda como fonte secundária de rendimento. O Código do IRS também não fixa um número de vendas e conta até os atos isolados de uma atividade comercial. A DAC7 (30 vendas ou mais, ou mais de 2 000 €, no mesmo ano civil) decide que dados a plataforma comunica, não quando passas a Pro.

Quem vende na Vinted Pro tem de passar fatura?

Em Portugal, sim. O guia da Vinted responde «nem sempre», em termos europeus, mas o Código do IVA obriga a emitir fatura por cada venda de bens, mesmo que o comprador não a peça. Quem está isento pelo artigo 53.º também fatura, com a menção «IVA - regime de isenção».

O que é a DAC7 na Vinted?

É a regra europeia que obriga as plataformas a comunicar dados de quem vende, transposta em Portugal pela Lei n.º 36/2023. A Vinted pede a declaração DAC7 a quem faz 30 vendas ou mais, ou recebe mais de 2 000 €, num ano civil. Segundo a Vinted, declarar não significa ter de pagar impostos.

Tags:
vinted vinted pro segunda mão DAC7 impostos
Partilhar artigo:
Começa já

Gere todos os seus marketplaces a partir de um só lugar

Começa já